LEI Nº 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto Compilado

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade:

 

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem:

 

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - Conselho Tutelar;

 

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos ,0II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) convênios com abrigo;

 

§ 2º Os serviços especiais visam:

 

a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Lindenberg, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e Art.s 204, II, e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controladores das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Governador Lindenberg, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme previsto no Art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 227, caput, da Constituição Federal:

 

I - Formular a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;

 

II - Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias;

 

III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

 

IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;

 

V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

 

a) Orientação e apoio sócio familiar;

b) Apoio sócio educativo em meio aberto;

c) Colocação sócio família;

d) Abrigo;

e) Liberdade Assistida;

f) Semi liberdade; e

g) Internação

 

VI - proceder à inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais, onde as mesmas deverão especificar os regimes de atendimento, na forma definida do Art. 90 da Lei Federal 8.069/90, junto ao Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

VII - realizar periodicamente a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente obedecendo os Art.s 91, 92 ,93 e 94 da Lei Federal 8.069/90 estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VIII - Expedir resoluções das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

 

IX - realizar o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, conceder licença aos mesmos, e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

X - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

 

XI - Elaborar seu regimento interno;

 

XII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

 

XIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas de proteção da criança e do adolescente;

 

XIV - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

XV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

 

XVI - proceder o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

 

XVII - fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei;

 

XVIII - dar posse aos membros do conselho tutelar, deliberar sobre a perda do mandato conforme previsto nesta lei, bem como considerar vago o cargo de membros do conselho Tutelar, dando posse imediata ao primeiro suplente;

 

Parágrafo Único. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90 e/ou seja, incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 16 (dezesseis) membros, 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes representando o município, indicados pelos seguintes órgãos:

 

a) 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 02 (dois) representantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

e) 02 (dois) representantes da APAE;

f) 02 (dois) representantes da Pastoral da Criança;

g) 02 (dois) representantes Religiosos;

h) 02 (dois) representantes da LAGOL (Ligas de Árbitros Amadores de Gov. Lindenberg);

a)       02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

b)       02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

c)       02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

d)       02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Governador Lindenberg(Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

e)       02 (dais) representantes da APAE; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

f)       02 (dois) representantes da Pastoral da Criança; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

g)       02 (dois) representantes Religiosos; (Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

h)       02 (dais) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Lindenberg(Redação dada pela Lei nº. 680/2014)

 

I - 16 (doze) membros, 08 (oito) Titulares e 08 (oito) suplentes, representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento ou, proteção ou estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente, que serão eleitas em fórum próprios em assembléia geral, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão com direito a voto, um representante de cada entidade inscrita no CMDCA indicada oficialmente pela mesma.

 

§ 1º Os Conselheiros representantes da administração municipal terão mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 2º A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

§ 3º Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 4º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 5º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e composto por 16 (dezesseis) membros, 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes representando o município, indicados pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educa ao; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

(Redação dada pela Lei nº 808/2018)

d)  02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

e) 02 (dais) representantes da APAE; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

f) 02 (dois) representantes da Pastoral da Criança; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

g) 02 (dois) representantes Religiosos; (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

h) 02 (dais) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Colatina, Marilândia, São domingos do Norte e Governador Lindenberg. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

I - 16 (doze) membros, 08 (oito) Titulares e 08 (oito) suplentes, representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento ou, proteção ou estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente, que serão eleitas em fórum próprios em assembleia geral, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão com direito a voto, um representante de cada entidade inscrita no CMDCA indicada oficialmente pela mesma.

(Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§ 1º Os Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§ 2° A designação de membros do Conselho compreendera a dos respectivos suplentes. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§ 3° A função de membro do Conselho e considerada de interesse público relevante e não será remunerada. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§ 4° A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§  0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

§ 6° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contara com sua Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 808/2018)

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

 

I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

 

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8,069/90;

 

V - por outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

VII - por contribuições da dedução do Imposto de Renda conforme Art. 260 da Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, e ações voltadas às crianças e aos adolescentes no Município de Governador Lindenberg. (Redação dada pela Lei nº 890/2021)

 

Art. 9º O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Redação dada pela Lei nº 890/2021)

 

I – Dotação orçamentária da União, do Estado e do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

II – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

III – Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicação financeiras dos recursos disponíveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

IV – As advindas de acordos e convênios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

V – Pelos valores provenientes de multas entes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

VI – Outras receitas não citadas nesta Lei, mas provenientes de recursos legais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

Art. 9º-A O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado anualmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa que deverá ser publicado na imprensa oficial do Município, ou no caso de inexistência de imprensa oficial, ser dada ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao Secretário Municipal de Assistência Social: (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente demonstrativo contábil da movimentação financeira do Funda; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

IV – Outras atividades indispensáveis ao gerenciamento do Fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 890/2021)

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 10 Fica criado o Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente conforme art. 131, Lei Federal 8.069/90.

 

Parágrafo Único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento obedecendo ao Parágrafo Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90.

 

Art. 11 O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90).

 

§ 1º Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.

 

§ 2º Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:

 

I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 15 dias;

 

II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

 

§ 3º Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

§ 4° Ficam ratificados e assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária, os seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

I - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

II - Licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

III – Licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

IV - Gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

§ 5° Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Incluído pela Lei nº 653/2013)

 

Art. 12 O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar , ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.

 

Art. 13 O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 07.00 às 17.00 horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão entre seus membros, garantindo o funcionamento do Conselho Tutelar 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 1º O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo.

 

§ 2º Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e de seu número de telefone.

 

§ 3º Os membros eleitos para o Conselho Tutelar terão dedicação exclusiva para sua função, sendo incompatível com o exercício de outra função.

 

§ 4º O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.

 

Art. 13 O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 07:00 às 16:00 horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão entre seus membros, garantindo o funcionamento do Conselho Tutelar 24 (vinte e quatro) horas(Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

Art. 13 O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 07:00 às 17:00 horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão entre seus membros, garantindo o funcionamento do Conselho Tutelar 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 883/2020)

 

§ 1° A carga horária de trabalho dos Conselheiros Tutelares será de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do regime de plantão, sendo 06 (seis) horas diárias a sede do conselho, com revezamento dos conselheiros para que em nenhum momento o Conselho fique com menos de 02 (dois) conselheiros na sede. (Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

§ 2° O registro de frequência dos conselheiros será realizado por meio de controle de ponto manual ou eletrônico, de entrada e saída, excluído o regime de plantão, que será encaminhado mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ ES. (Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

§ 3° Os conselheiros tutelares farão ampla divulgação do endereço, número institucional de telefone fixo e móvel do Conselho Tutelar, bem como da escala de plantão dos conselheiros. (Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

§ 4° Os membros eleitos para o Conselho Tutelar terão dedicação exclusiva para sua função, sendo incompatível com o exercício de outra função. (Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

§ 5° O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado pelos conselheiros tutelares com apoio do corpo técnico da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES, dentro de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, e deverá ser previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. (Dispositivo incluído pela Lei n° 858/2019)

 

§ 6° O Regimento Interno do Conselho Tutelar disporá sobre a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão, explicitando os procedimentos a serem neles adotados, bem como qualquer outra matéria que precise de regulamentação constante. (Dispositivo incluído pela Lei n° 858/2019)

 

§ 7 ° O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, com uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 858/2019)

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 14 A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal. (Revogado pela Lei nº 495/2010)

 

Art. 15 Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança ou adolescente, aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002.

 

Art. 16 Os Conselheiros Tutelares terão direito a elementos de despesas para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação na atribuição de suas funções, mediante ciência da Secretaria Municipal de Ação Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a devida comprovação das referidas despesas.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES

 

Art. 17 Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:

 

I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

III - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 

Art. 18 São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

 

I - reconhecida idoneidade moral;

 

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III - residir no município de Governador Lindenberg no mínimo três anos;

 

IV - participar, com frequência de capacitação, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

 

V - Ter concluído Ensino Médio

 

VI - Reconhecida experiência de trabalho comprovado com crianças e adolescentes na área do atendimento, promoção e defesa da criança e do adolescente;

 

VII - Curso de Informática Básica com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 858/2019)

 

Parágrafo Único. Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.

 

Art. 19 Os Conselheiros Tutelares aprovados na primeira fase (entrega de documentos e freqüência na capacitação eliminatória, serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 20 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.

 

Art. 21 O mandato do Conselheiro Tutelar será de 03 (três) anos, permitida uma recondução através de processo de escolha (art. 132, Lei 8.069/90).

 

Art. 21 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos do Art. 1° da Lei n° 12.626/2012. (Redação dada pela Lei nº 653/2013)

 

Art. 21 O exercício do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução através de nova votação, nos termos do Art. 2° da Lei Federal n. 0 13.824/2014. (Redação dada pela Lei n° 858/2019)

 

Art. 22 Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I - receber penalidade em processo administrativo-disciplinar;

 

II - deixar de residir no município;

 

III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.

 

Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR

 

Art. 23 O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os representantes serão indicados, respectivamente:

 

I - o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;

 

II - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

 

III - os representantes do CMDCA, pela maioria do referido Conselho;

 

IV - o representante do Conselho Tutelar no qual exerce a função o conselheiro indiciado, escolhido pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.

 

§ 2º O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.

 

Art. 24 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

 

I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;

 

II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;

 

III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;

 

IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão;

 

V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando danos, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;

 

VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.

 

Art. 25 Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

 

I - repreensão;

 

II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;

 

III - perda do mandato.

 

Parágrafo Único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.

 

Art. 26 O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

 

§ 1º Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório.

 

Art. 27 Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.

 

§ 1º Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se o citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá.

 

§ 2º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

 

Art. 28 Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).

 

Art. 29 Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.

 

Parágrafo Único. O indiciado será intimado das datas e horários das audiências, podendo se fizer presentes e participar.

 

Art. 30 Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será intimado do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.

 

Parágrafo Único. Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.

 

Art. 31 A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso.

 

§ 1º Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.

 

§ 2º Da decisão da penalidade mais grave, o conselho municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - CMDCA, encaminhará ao prefeito resolução da sua decisão para que o mesmo através de Decreto Municipal decida a cassação do mandato do Conselho tutelar, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.

 

§ 3º Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.

 

Art. 32 Aplicar-se-á aos membros do Conselho Tutelar do Município de Governador Lindenberg - ES, as normas contidas na Lei 180 de 14 de abril de 2004.

 

Art. 33 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta orçamento vigente.

 

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 433/2009Lei nº 424/2009Lei nº 343/2007Lei nº 121/2002Lei nº 109/2002.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de Agosto do ano de dois mil e nove.

 

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Abércio Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.