REVOGADO PELA lEI N° 868/2019

 

LEI Nº 524, DE 03 DE MARÇO DE 2011

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNANDOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Texto Compilado

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Governador Lindenberg.

 

Parágrafo Único - Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos servidores de carreira do Magistério, por estarem submetidos à legislação específica, e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Artigo 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos aqui estabelecido tem como objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor mediante:

 

I - Adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;

 

II - Adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de desempenho.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Artigo 3º - O Quadro de Pessoal do Município de Governador Lindenberg obedece ao Regime Jurídico Único Legal, dito Estatutário, para regular as relações de trabalho do município com os seus servidores, e compõem-se de:

 

I - Parte permanente, com os respectivos grupos de atividades, carreiras, níveis e classes.

 

II - Parte Suplementar, com as respectivas carreiras, níveis e cargos em extinção.

 

Artigo 4º - Para fins desta Lei são adotados os seguintes conceitos:

 

I - SERVIDOR PÚBLICO: a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

 

II - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

 

III - QUADRO DE CARGOS: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal.

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos que se referem às atividade correlatas ou de mesma natureza de trabalho.

 

V - CARREIRA: agrupamento de cargos estruturados em níveis.

 

VI - NÍVEL: divisão básica da carreira, designados por algarismos romanos, que agrupa os cargos hierarquizados segundo o nível de escolaridade, atribuições e responsabilidades.

 

VII - CLASSE: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento -base fixado para o cargo correspondente a cada nível onde se enquadra o cargo e se constitui na linha de progressão horizontal, por tempo de serviço e avaliação de desempenho.

 

VIII- VENCIMENTO BASE: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível e a classe.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE QUADRO DE CARGOS

 

Artigo 5º - A estrutura básica dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da administração Direta do Município de Governador Lindenberg é constituído pelos Grupos de Cargos descritos nos incisos deste artigo.

 

I - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - compreende os cargos a que são inerentes as atividade relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior.

 

II - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - compreende os cargos a que são inerentes as atividade de nível médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de natureza técnica e administrativa.

 

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO - compreende os cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das Leis Fiscais

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO - compreendendo os cargos que envolvem atividades profissionais relacionados com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeira, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como, a preparação e conservação de bens patrimoniais.

 

V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO - compreende os cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

 

Parágrafo Único - As carreiras da Parte Permanente do Quadro de Pessoal estão ordenadas por grupos e níveis conforme Anexo I desta Lei.

 

Artigo 6º - Os cargos constantes do Anexo II integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, por constarem na Lei nº 025 de 20 de março de 2001 e que serão extintos à medida que vagarem.

 

Artigo 7º - As descrições e os fatores a serem considerados com relação a cada cargo, encontram-se definidos no anexo V desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS

 

Artigo 8º - Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos constantes do Anexo III e IV desta Lei aplicáveis aos cargos da administração, de acordo com o seu nível e classes, sendo respectivamente o Anexo III referente a Parte Permanente e o Anexo IV referente a Parte Suplementar.

 

Artigo 9º - A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura é constituído de carreiras representadas por algarismos romanos e de Classes, representados por letras, incidindo sobre eles as vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei e onde se encaixam os cargos.

 

CAPÍTULO VI

DO PROVIMENTO

 

Artigo 10 - Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal município de Governador Lindenberg são providos mediante:

 

I - nomeação: procedida de aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, sempre na primeira classe de cada carreira a que pertence o cargo, em observação ao Anexo I desta Lei, e

II - enquadramento dos atuais servidores efetivos, conforme as normas estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Artigo 11 - O desenvolvimento do servidor público na carreia dar-se-á por progressão horizontal.

 

Parágrafo Único - Progressão horizontal é a passagem a classe seguinte da tabela de vencimento, condicionada ao interstício de 02 (dois anos) e à avaliação de desempenho funcional do servidor público.

 

Artigo 12 - O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (uma) classe, com ganho de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de nova progressão.

 

Artigo 13 - Para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá:

 

I - Ter cumprido o interstício mínimo de 02(dois) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

 

II - Ter obtido, pelo menos 61%(sessenta e um por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei.

 

III - Estar no efetivo exercício de seu cargo ou exercendo mandato classista.

 

Artigo 14 - Não concorrerá à progressão horizontal:

 

I - aquele que tiver mais de 30 faltas injustificadas no biênio;

 

II - aquele que tiver sofrido pena disciplinar ou tiver sido condenado judicialmente, em sentença transitada e julgada na esfera criminal, que impeça o regular exercício do cargo público, respeitada a ampla defesa e o contraditório nos termos da Lei;

 

III - aquele que se licenciar para o trato de interesses particulares, com período superior a 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 15 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Artigo 16 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista nesta Lei serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao seu processamento.

 

Artigo 17 - A progressão horizontal será processada no mês de aniversário de admissão do servidor.

 

CAPITULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Artigo 18 - A avaliação de desempenho será fundamentada em técnicas que permitam ter uma visão objetiva do desempenho e do potencial do servidor, avaliando seu comportamento em dado período, segundo suas atribuições e responsabilidades.

 

Artigo 19 - É objetivo da avaliação de desempenho:

 

I - Oferecer oportunidade para que o servidor conheça seus pontos fortes e fracos, procurando corrigir suas deficiências;

 

II - Melhorar as relações humanas no trabalho;

 

III - Detectar o servidor carente de treinamento;

 

IV - Oferecer informação para readaptação ou até mesmo dispensa do servidor;

 

V - estimular o potencial do servidor;

 

VI - elaborar planos de ação para desenvolvimentos insatisfatórios;

 

VII - estabelecer parâmetros de qualidade e produtividade do servidor;

 

VIII - avaliar os servidores com direito a progressão na carreira.

 

IX - Cumprir a legislação no tocante à avaliação do “Estágio Probatório” do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos da Constituição Federal em seu art. 41 e o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Governador Lindenberg.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO E CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Artigo 20 - A avaliação de desempenho será apurada, nos prazos abaixo, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional

 

I - Servidor em estágio probatório:

 

a) ao completar 12, 24 e 34 meses do estágio probatório.

 

II - Para efeito de progressão na carreira:

 

a) Anualmente e obtida a média do biênio, na forma do artigo 21 dessa Lei.

 

Artigo 21 - Os pontos serão atribuídos em uma escala de 01(um) a 10(dez).

 

Parágrafo Único - Serão somados os pontos obtidos na avaliação, apurando-se o resultado a saber:

 

a) Ruim, abaixo de 60% dos pontos.

b) Regular, de 61% a 70% dos pontos.

c) Bom, de 71 a 90%.

d) Ótimo, acima de 91% dos pontos.

 

Artigo 22 - Será dada ciência ao servidor sobre cada avaliação de desempenho, cabendo a Administração tomar as providencias no sentido de orientar os servidores que obtiverem avaliações desfavoráveis, objetivando o aprimoramento funcional.

 

Artigo 23 - Somente adquirirão direito à estabilidade ou progressão na carreira os servidores que obtiverem media igual ou superior a 61 %.

 

Artigo 24 - O formulário para registro de avaliação de desempenho é aquele constante no ano VI desta Lei

 

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Artigo 25 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 05(cinco) membros efetivos do quadro de pessoal do Município de Governador Lindenberg, sendo 03(três) designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os outros 02(dois) membros indicados pelo Sindicato de Classe.

 

Artigo 26 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 27 - Caso não sejam estabelecidos pelo Prefeito Municipal os itens do artigo acima, o inciso II, do artigo 13 será desconsiderado para efeito da progressão horizontal.

 

Artigo 28- Compete a Comissão de Avaliação:

 

I - propor revisão do formulário de avaliação, com o objetivo de adequá-lo para melhor atender as necessidades;

 

II - revisar o preenchimento do formulário de avaliação, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação;

 

III- emitir parecer sobre o resultado das avaliações;

 

IV - indicar ao setor de pessoal, programa de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores que não obtiveram média satisfatória na avaliação, melhorando assim a produtividade do servidor;

 

V- apreciar em caráter final as conclusões das avaliações.

 

Artigo 29 - A Comissão de Avaliação encaminhará o Formulário de Avaliação ao Departamento de Recursos Humanos para registro dos resultados na ficha funcional do servidor e proceder com o arquivamento, e este disponibilizará aos avaliados os resultados da avaliação.

 

§ 1º - Recursos poderão ser interpostos no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data do recebimento dos resultados para os casos de progressão na carreira e de 15(quinze) dias quando do estágio probatório, sendo dirigidos à Comissão de Avaliação que decidirá, em primeiro grau, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - Caso o servidor não concordar com a decisão da Comissão de Avaliação, em primeiro grau, poderá interpor recurso ao Prefeito Municipal, em última estância, que decidirá no prazo de 20(vinte) dias.

 

§ 3º - Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo e a avaliação somente se efetivará após a decisão administrativa do recurso.

 

§ 4º - Poderá ser interposto recurso, com efeito suspensivo junto à Comissão de Avaliação, quando o servidor público estiver submetido a processo administrativo, até que seja concluído.

 

CAPITULO XI

DO ENQUADRAMENTO

 

Artigo 30 - O enquadramento dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo far-se-à, inicialmente, no valor do vencimento-base que o servidor esteja percebendo, e de acordo com o seu tempo de efetivo exercício, em obediência aos seguintes critérios:

 

I - na carreira: o servidor será enquadrado na carreira a qual pertença o cargo a partir da data de implantação desta Lei, observado o disposto nos Anexos I e II; e

 

II - na classe: o servidor será enquadrado na classe de vencimento correspondente à carreira onde se localiza o seu respectivo cargo, observando o disposto no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º - Os servidores admitidos em datas anteriores a implantação da presente lei, serão enquadrados na classe pertinente ao tempo de efetivo serviço no município de Governador Lindenberg - ES.

 

§ 2º - Os servidores constantes no anexo II serão enquadrados na classe pertinentes levando em consideração a data de admissão junto ao Município de Colatina.

 

§ 3º - O Prefeito Municipal baixará, através de ato específico, as normas complementares para operacionalização do enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que deverão ser processadas no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DA CARGA HORÁRIA

 

Artigo 31 - A jornada de trabalho dos servidores do município de Governador Lindenberg é a constante nos anexos I desta Lei.

 

CAPÍTULO XIII

DO MÉRITO POR ESCOLARIDADE

 

Artigo 32 - Será concedido aos servidores Mérito por Titulação, entendido esse, a graduação funcional nos seguintes parâmetros.

 

I - doutorado - percepção de 20%(vinte por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

II - mestrado - percepção de 17%(dezessete por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

III - pós graduação - percepção de 14%(quatorze por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

IV - nível superior, quando o requisito para o ingresso ao cargo foi inferior - percepção de 12%(doze por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

V - curso médio ou Técnico quando o requisito para o ingresso ao cargo for inferior - percepção de 10%(dez por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

VI - Conclusão do ensino fundamental quando o requisito para o cargo for inferior - percepção de 8% (oito por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

VII - Conclusão da 4ª série ou do 5º ano do Ensino Fundamental, quando o requisito para o ingresso ao cargo for inferior - percepção de 5%(cinco por cento) incidente sobre o vencimento base.

 

§ 1º - Os percentuais acima descritos não serão cumulativos e a percepção de um exclui a do outro.

 

§ 2º - Nova graduação, novo mestrado ou novo doutorado não dará direito a receber mais um percentual de Mérito por escolaridade.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 33 - Ficam extintos, na vacância, os cargos de provimento efetivo de que consta o Anexo II da presente Lei.

 

Artigo 34 - O vencimento mensal do servidor do Município de Governador Lindenberg terá como limite máximo os valores percebidos com subsídio, no mesmo período, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 35 - O Prefeito Municipal baixará ato próprio caracterizando as atividades e condições insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles por execução de trabalho com risco de vida.

 

Artigo 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro do presente ano, revogando as Leis nº 002/2001, 042/2001, 148/2003, 171/2004, 172/2004, 265/2005, 316/2006, 367/2007, 368/2007, 455/2009, 473/2010 e demais disposições em contrário.

 

                                                                           Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

    Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 03º (terceiro) dia do mês de Março do ano de dois mil e onze.

 

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

PREFEITO MUNICIPAL

 

                                Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

ABÉRCIO PEREIRA DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

              Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

CARREIRA

Portaria, Transporte e Conservação.

 

 

 

 

 

 

 

68

Aux. Serviços Gerais

40 h semanal

I

25

Gari

40  h semanal

I

53

Trabalhador Braçal

40  h semanal

I

1

Guarda Municipal

40  h semanal

II

10

Vigia

40  h semanal

II

38

Motorista

40 h semanal

IV

20

Atendente

40 h semanal

II

 

 

 

 

Apoio Técnico-Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 1ª a 4ª series do Ens. Fundamental

20 h  semanal

II

3

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 5º a 8º series do Ens. Fundamental

20 h semanal

II

2

*Educador Social de Atividades de Recreação Dirigida

20 h semanal

II

2

*Educador Social de Artes Cênicas

20 h semanal

II

2

*Educador Social de Ensino de Artes

20 h semanal

II

3

*Educador Social de Atividades Esportivas

20 h semanal

II

4

Aux. Biblioteconomia

40 h semanal

IV

35

Aux. Administrativo

40 h semanal

IV

15

Monitor de Creche

30 h semanal

IV

2

Téc. em Contabilidade

40 h semanal

V

4

Técnico Agrícola

40 h semanal

V

2

Técnico em Edificações

40 h semanal

V

6

Aux. Consultório Odontológico

40 h semanal

II

5

Agente de Combate das Endemias Programa de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD

40 h semanal

II

25

Agente Comunitário de Saúde

40 h semanal

III

8

Auxiliar de Enfermagem

40 h semanal

IV

4

Auxiliar de Enfermagem - PSF

40 h semanal

IV

1

Auxiliar  de Laboratório

40 h semanal

IV

2

Agente Controle Zoonoses

40 h semanal

IV

1

Agente Municipal de Agendamento – AMA

40 h semanal

V

5

Técnico de Enfermagem

40 h semanal

V

 

 

 

 

Fisco

 

 

10

Agente de fiscalização e arrecadação

40 h semanal

IV

6

Fiscal Sanitário

40 h semanal

IV

 

 

 

 

Obras, Serviços e Manutenção

 

 

 

 

2

Pedreiro

40 h semanal

IV

12

Operador de Máquinas Leves e Pesadas

40 h semanal

V

3

Operador de Maquinas Agrícolas

40 h semanal

V

10

Calceteiro

40 h semanal

V

 

 

 

 

Nível Superior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Contador

40 h semanal

VII

1

Engenheiro Civil

30 h semanal

VII

1

Engenheiro Agrônomo

30 h semanal

VII

1

Pedagogo

30 h semanal

VII

1

Biólogo

30 h semanal

VII

1

Médico Clinico Geral Programa Controle Tuberculose – PCT

12 h mensal

VI

1

Médico Especialista Dermatologista – Programa Prevenção Hanseníase

12 h mensal

VI

1

Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental

12 h mensal

VI

10

Médico Clinico Geral Plantonista

12 h por plantão semanal

VII

5

Odontólogo

20 h semanal

VII

5

Enfermeiro

20 h semanal

VII

5

Fisioterapeuta

20 h semanal

VII

1

Medico Clinico Geral

20 h semanal

VII

1

Medico Clinico Geral e   Cirurgião

12 h semanal

VII

1

Médico Ginecologista

12 h semanal

VII

2

Médico Pediatra

12 h semanal

VII

2

Farmacêutico Bioquímico

40 h mensal

VII

2

Psicólogo

20 h semanal

VII

1

Nutricionista

20 h semanal

VII

3

Assistente Social

20 h semanal

VII

1

Médico Veterinário

20 h semanal

VII

5

Enfermeiro PSF

40 h semanal

VIII

5

Odontólogo PSF

40 h semanal

VIII

4

Médico Clinico Geral Plantonista

24 h por plantão semanal

IX

4

Medico Clinico Geral PSF

40 h semanal

X

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

(Redação dada pela Lei n° 531/2011)

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT

VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA

HORARIA

CARREIRA

 

Portaria, Transporte e Conservação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio Técnico Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1)    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2)     

 

3)     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4)     

 

 

5)     
6)     
7)    Fisco

 

 

 

 

 

 

 

 

Obras, Serviços e Manutenção

 

 

 

 

 

8)      
9)      
10)   
11)   
12)   
13)   
14)   
15)   
16)   
17)   
18)   
19)   
20) Nível Superior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21) Nível Superior

 

 

68

 

25

 

53

 

01

 

10

 

38

 

20

 

 

03

 

03

 

02

 

02

 

02

 

03

 

04

 

35

 

21

 

02

 

04

 

02

 

06

 

05

 

 

25

 

08

 

04

 

01

 

02

 

01

 

05

 

 

10

 

06

 

 

02

 

12

 

03

 

10

 

 

02

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

10

 

 

05

 

05

 

05

 

01

 

01

 

01

 

02

 

02/03

(Redação dada pela Lei nº 561/2011)

 

02

 

01

 

03

 

01

 

05

 

05

 

04

 

 

04

 

 

Aux. Serviços Gerais

 

Gari

 

Trabalhador Braçal

 

Guarda Municipal

 

Vigia

 

Motorista

 

Atendente

 

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 1ª a 4ª series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 5º a 8º series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de Atividades de Recreação Dirigida

 

*Educador Social de Artes Cênicas

 

*Educador Social de Ensino de Artes

 

*Educador Social de Atividades Esportivas

 

Aux. Biblioteconomia

 

Aux. Administrativo

 

Monitor de Creche

 

Téc. em Contabilidade

 

Técnico Agrícola

 

Técnico em Edificações

 

Aux. Consultório Odontológico

 

Agente de Combate das Endemias Programa de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD

 

Agente Comunitário de Saúde

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Enfermagem - PSF

 

Auxiliar  de Laboratório

 

Agente Controle Zoonoses

 

Agente Municipal de Agendamento – AMA

 

Técnico de Enfermagem

 

 

Agente de fiscalização e arrecadação

 

Fiscal Sanitário

 

 

Pedreiro

 

Operador de Máquinas Leves e Pesadas

 

Operador de Maquinas Agrícolas

 

Calceteiro

 

 

Contador

 

Engenheiro Civil

 

Engenheiro Agrônomo

 

Pedagogo

 

Biólogo

 

Médico Clinico Geral Programa Controle Tuberculose – PCT

 

Médico Especialista Dermatologista – Programa Prevenção Hanseníase

 

Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental

 

Médico Clinico Geral Plantonista

 

 

Odontólogo

 

Enfermeiro

 

Fisioterapeuta

 

Medico Clinico Geral

 

Medico Clinico Geral e  Cirurgião

 

Médico Ginecologista

 

Médico Pediatra

 

Farmacêutico Bioquímico

 

 

 

Psicólogo

 

Nutricionista

 

Assistente Social

 

Médico Veterinário

 

Enfermeiro PSF

 

Odontólogo PSF

 

Médico Clinico Geral Plantonista

 

 

Medico Clinico Geral PSF

 

 

40h semanal

 

40h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

30 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

12 h mensal

 

12 h mensal

 

12 h mensal

 

12 h por plantão semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

12 h semanal

 

12 h semanal

 

12 h semana

 

40 h mensal

 

 

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

24h por plantão semanal

 

40 h semanal

 

I

 

I

 

I

 

II

 

II

 

IV

 

II

 

 

II

 

II

 

II

 

II

 

II

 

II

 

IV

 

IV

 

IV

 

V

 

V

 

V

 

II

 

II

 

 

III

 

IV

 

IV

 

IV

 

IV

 

V

 

V

 

 

IV

 

IV

 

 

IV

 

V

 

V

 

V

 

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VI

 

VI

 

VI

 

VII

 

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

 

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VIII

 

VIII

 

IX

 

 

X

 

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

(Redação dada pela Lei nº 575/2012)

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT

VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA

HORARIA

CARREIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria, Transporte e Conservação.

 

 

 

 

 

 

 

Apoio Técnico-Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1)     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2)      

 

3)      
4)      
5)      
6)      
7)      
8)      
9)      
10)   
11)   
12)   
13)   
14)   
15)   
16)   
17)   
18)   
19)   
20)   
21)   
22)   
23)  Fisco

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obras, Serviços e Manutenção

 

 

 

 

 

24)  
25)   
26)   
27)   
28)   
29)   
30)   
31)   
32)   
33)   
34)   
35)   
36)   
37)   
38)  Nível Superior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

39)   

 

68

 

25

 

53

 

01

 

10

 

38

 

20

 

 

03

 

03

 

02

 

02

 

02

 

03

 

04

 

35

 

21

 

02

 

04

 

02

 

06

 

05

 

26

 

08

 

04

 

01

 

02

 

01

 

05

 

 

10

 

06

 

 

02

 

12

 

04

 

10

 

 

02

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

10

 

05

 

05

 

05

 

01

 

01

 

01

 

02

 

03

 

02

 

01

 

03

 

01

 

05

 

05

 

04

 

04

 

 

Aux. Serviços Gerais

 

Gari

 

Trabalhador Braçal

 

Guarda Municipal

 

Vigia

 

Motorista

 

Atendente

 

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 1ª a 4ª series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 5º a 8º series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de Atividades de Recreação Dirigida

 

*Educador Social de Artes Cênicas

 

*Educador Social de Ensino de Artes

 

*Educador Social de Atividades Esportivas

 

Aux. Biblioteconomia

 

Aux. Administrativo

 

Monitor de Creche

 

Téc. em Contabilidade

 

Técnico Agrícola

 

Técnico em Edificações

 

Aux. Consultório Odontológico

 

Agente de Combate das Endemias Programa de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD

 

Agente Comunitário de Saúde

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Enfermagem - PSF

 

Auxiliar de Laboratório

 

Agente Controle Zoonoses

 

Agente Municipal de Agendamento – AMA

 

Técnico de Enfermagem

 

 

Agente de fiscalização e arrecadação

 

Fiscal Sanitário

 

 

Pedreiro

 

Operador de Máquinas Leves e Pesadas

 

Operador de Máquinas Agrícolas

 

Calceteiro

 

 

Contador

 

Engenheiro Civil

 

Engenheiro Agrônomo

 

Pedagogo

 

Biólogo

 

Médico Clínico Geral Programa Controle Tuberculose – PCT

 

Médico Especialista Dermatologista – Programa Prevenção Hanseníase

 

Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental

 

Médico Clínico Geral Plantonista

 

Odontólogo

 

Enfermeiro

 

Fisioterapeuta

 

Medico Clinico Geral

 

Medico Clinico Geral e Cirurgião

 

Médico Ginecologista

 

Médico Pediatra

 

Farmacêutico Bioquímico

 

Psicólogo

 

Nutricionista

 

Assistente Social

 

Médico Veterinário

 

Enfermeiro PSF

 

Odontólogo PSF

 

Médico Clínico Geral Plantonista

 

Medico Clinico Geral PSF

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

30 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

 

40 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

30 h semanal

 

12 h mensal

 

12 h mensal

 

12 h mensal

 

12 h por plantão semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

12 h semanal

 

12 h semanal

 

12 h semanal

 

40 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

20 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

24 h por plantão semanal

 

40 h semanal

 

I

 

I

 

I

 

II

 

II

 

IV

 

II

 

 

II

 

II

 

II

 

II

 

II

 

II

 

IV

 

IV

 

IV

 

V

 

V

 

V

 

II

 

II

 

III

 

IV

 

IV

 

IV

 

IV

 

V

 

V

 

 

IV

 

IV

 

 

IV

 

V

 

V

 

V

 

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VI

 

VI

 

VI

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VII

 

VIII

 

VIII

 

IX

 

X

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

(Redação dada pela Lei nº 578/2012)

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT

VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA

HORARIA

CARREIRA

 

 

 

 

 

Portaria, Transporte e Conservação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apoio Técnico-Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1)     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2)      

 

3)      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4)      

 

 

5)      
6)      
7)      

 

8)     Fisco

 

 

 

 

 

Obras, Serviços e Manutenção

 

 

 

 

 

9)     
10)   
11)   
12)   
13)   
14)   
15)   
16)  
Nível Superior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17)   

 

68

 

25

 

53

 

01

 

10

 

38

 

20

 

 

03

 

03

 

02

 

02

 

02

 

 

03

 

04

 

35

 

21

 

02

 

04

 

02

 

06

 

05

 

26

 

08

 

04

 

01

 

02

 

01

 

05

 

 

10

 

06

 

 

02

 

12

 

04

 

10

 

 

02

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

10

 

05

 

05

 

05

 

01

 

01

 

01

 

02

 

04

 

02

 

02

 

03

 

01

 

05

 

05

 

04

 

04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01 (Incluído pela Lei nº 783/2017)

 

Aux. Serviços Gerais

 

Gari

 

Trabalhador Braçal

 

Guarda Municipal

 

Vigia

 

Motorista

 

Atendente

 

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 1ª a 4ª series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de reforço escolar para alunos de 5º a 8º series do Ens. Fundamental

 

*Educador Social de Atividades de Recreação Dirigida

 

*Educador Social de Artes Cênicas

 

*Educador Social de Ensino de Artes

 

*Educador Social de Atividades Esportivas

 

Aux. Biblioteconomia

 

Aux. Administrativo

 

Monitor de Creche

 

Téc. em Contabilidade

 

Técnico Agrícola

 

Técnico em Edificações

 

Aux. Consultório Odontológico

 

Agente de Combate das Endemias Programa de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD

 

Agente Comunitário de Saúde

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Enfermagem - PSF

 

Auxiliar de Laboratório

 

Agente Controle Zoonoses

 

Agente Municipal de Agendamento – AMA

 

Técnico de Enfermagem

 

 

Agente de fiscalização e arrecadação

 

Fiscal Sanitário

 

Pedreiro

 

 

Operador de Máquinas Leves e Pesadas

 

Operador de Maquinas Agrícolas

 

Calceteiro

 

 

Contador

 

Engenheiro Civil

 

Engenheiro Agrônomo

 

Pedagogo

 

Biólogo

 

Médico Clinico Geral Programa Controle Tuberculose – PCT

 

Médico Especialista Dermatologista – Programa Prevenção Hanseníase

 

Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental

 

Médico Clinico Geral Plantonista

 

Odontólogo

 

Enfermeiro

 

Fisioterapeuta

 

Medico Clinico Geral

 

Medico Clinico Geral e Cirurgião

 

Médico Ginecologista

 

Médico Pediatra

 

Farmacêutico Bioquímico

 

Psicólogo

 

Nutricionista

 

Assistente Social

 

Médico Veterinário

 

Enfermeiro PSF

 

Odontólogo PSF

 

Médico Clinico Geral Plantonista

 

Medico Clinico Geral PSF

 

 

Engenheiro Eletricista (Incluído pela Lei nº 783/2017)

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal

 

40 h semanal