LEI Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2002

 

“Define os limites dos Perímetros Urbanos dos Distritos do Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo e outras providencias”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:                   

 

Artigo 1º - Ficam definidos os limites dos Perímetros Urbanos do Distrito “Sede” e dos Distritos denominados “Novo Brasil”, “Moacyr Avidos” e “Morello”, no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, representados nas plantas demarcatórias, indicados por marcos, pontos, linhas e legendas, iniciando-se a medição no marco localizado ao norte magnético, seguindo em sentido horário até ao encontro do ponto de partida, conforme memoriais descritivos.

 

Artigo 2º - As plantas demarcatórias dos perímetros urbano e os memoriais descritivos, citados no artigo 1º (primeiro) passam a denominar-se anexos I, II, III e IV, e fazem parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considera-se:

 

a) Anexo I - Distrito Sede;

b) Anexo II - Distrito de Novo Brasil;

c) Anexo III - Distrito de Moacyr Ávido;

d) Anexo IV - Distrito de Morello.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dois.

 

ILDEVAR PRANDO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no gabinete do Prefeito, na data supra citada.

 

Andressa Maria Bayer

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.