Ano: 2019 
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Lei n° 869/2019
ALTERA A LEI 862/2019.
Data: 23/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 859/2019
ALTERA A LEI 174/2004.
Data: 06/11/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 857/2019
ALTERA A LEI 856/2019
Data: 25/10/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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