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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2005
Situação: Revogada
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor