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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/01/2011
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/2011
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2010
Situação: Revogada
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2009
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2009
Situação: Revogada
Data: 20/02/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
Situação: Revogada
Data: 28/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/2006
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2005
Situação: Em Vigor