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Data: 24/08/2010
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Data: 28/10/2009
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Data: 25/03/2009
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Data: 11/03/2009
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Data: 02/04/2008
Situação: Revogada
Data: 02/04/2008
Situação: Revogada
Data: 17/06/2005
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Data: 30/04/2004
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Data: 18/11/2002
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Data: 13/03/2002
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Data: 20/03/2001
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