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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2006
Situação: Revogada
Data: 30/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/02/2004
Situação: Em Vigor