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Data: 05/07/2021
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Data: 09/06/2021
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Data: 24/03/2021
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Data: 24/11/2020
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Data: 13/11/2020
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Data: 26/05/2020
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Data: 26/05/2020
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Data: 10/03/2020
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Data: 05/12/2019
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Data: 05/12/2018
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Data: 19/09/2018
Situação: Revogada
Data: 03/03/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2010
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Data: 25/08/2010
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Data: 25/08/2010
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Data: 18/06/2010
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Data: 25/05/2010
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Data: 20/05/2010
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Data: 20/05/2010
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