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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2005
Situação: Revogada
Data: 26/09/2005
Situação: Revogada
Data: 13/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2005
Situação: Em Vigor