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Data: 22/12/2006
Situação: Revogada
Data: 22/12/2006
Situação: Revogada
Data: 14/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2006
Situação: Em Vigor