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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2007
Situação: Em Vigor