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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/2009
Situação: Revogada
Data: 17/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2009
Situação: Em Vigor