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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/03/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/2010
Situação: Revogada
Data: 28/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2009
Situação: Revogada
Data: 17/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2007
Situação: Revogada
Data: 05/06/2007
Situação: Revogada
Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2005
Situação: Revogada
Data: 03/02/2005
Situação: Revogada
Data: 30/12/2002
Situação: Revogada