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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2001
Situação: Revogada