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Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2010
Situação: Revogada
Data: 28/04/2010
Situação: Revogada
Data: 03/02/2010
Situação: Revogada
Data: 03/02/2010
Situação: Revogada