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Data: 22/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2019
Situação: Revogada
Data: 20/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2018
Situação: Em Vigor