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Data: 28/06/2019
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Data: 17/06/2019
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Data: 17/06/2019
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Data: 17/06/2019
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Data: 17/06/2019
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Data: 10/06/2019
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Data: 28/05/2019
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Data: 22/05/2019
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Data: 06/05/2019
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Data: 23/04/2019
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Data: 23/04/2019
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Data: 23/04/2019
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Data: 23/04/2019
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Data: 23/04/2019
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Data: 11/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2019
Situação: Revogada
Data: 20/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2019
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