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Data: 19/08/2020
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Data: 06/07/2020
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Data: 23/06/2020
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Data: 26/05/2020
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Data: 26/05/2020
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Data: 02/04/2020
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Data: 02/04/2020
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Data: 02/04/2020
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Data: 25/03/2020
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Data: 23/03/2020
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Data: 10/03/2020
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Data: 13/02/2020
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Data: 04/02/2020
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Data: 23/12/2019
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Data: 23/12/2019
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Data: 23/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2019
Situação: Revogada
Data: 11/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2019
Situação: Em Vigor