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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2002
Situação: Revogada
Data: 11/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2002
Situação: Revogada
Data: 10/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/2002
Situação: Revogada
Data: 19/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2002
Situação: Revogada
Data: 15/07/2002
Situação: Em Vigor