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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2003
Situação: Revogada
Data: 06/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2003
Situação: Revogada
Data: 16/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2003
Situação: Em Vigor