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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2004
Situação: Revogada
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2004
Situação: Em Vigor