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Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2007
Situação: Revogada
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
Situação: Revogada
Data: 03/10/2007
Situação: Revogada