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Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
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Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2010
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Data: 04/11/2010
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Data: 22/10/2010
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Data: 14/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2010
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Data: 14/09/2010
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Data: 14/09/2010
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Data: 24/08/2010
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Data: 25/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2010
Situação: Revogada
Data: 27/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2010
Situação: Em Vigor