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Data: 21/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2016
Situação: Revogada
Data: 10/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2016
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Data: 28/03/2016
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Data: 11/03/2016
Situação: Em Vigor