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Data: 18/12/2018
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Data: 18/12/2018
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Data: 05/12/2018
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Data: 05/12/2018
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Data: 05/12/2018
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Data: 05/12/2018
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Data: 20/11/2018
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Data: 25/10/2018
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Data: 19/09/2018
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Data: 19/09/2018
Situação: Revogada
Data: 17/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2018
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Data: 20/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2018
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Data: 20/08/2018
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Data: 20/08/2018
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Data: 17/07/2018
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Data: 05/07/2018
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Data: 18/06/2018
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Data: 30/05/2018
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