Tipo: Lei Ano: 2020 
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Lei n° 875/2020
ALTERA A LEI 662/2013.
Data: 02/04/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 870/2020
ALTERA A LEI 868/2019
Data: 04/02/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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