Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 171/2004 DE 30/03/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei273/2005 20/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei171/2004 30/03/2004MENCIONAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei524/2011 03/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei368/2007 03/10/2007REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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