Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal suplementar verbas no Orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei273/2005 20/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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