Ementa: Altera o Artigo 8º da Lei 036/2001, de 29/05/2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei36/2001 29/05/2001ALTERAArtigo 8º

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