DETALHES DA NORMA

Lei 100/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2002
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei61 12/12/2001MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui