DETALHES DA NORMA

Lei 70/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá Outras Providencias.

Temas


CÓDIGO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 28/08/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei617 20/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei350 02/08/2007INCLUIAnexo III
Lei252 02/08/2005INCLUIInciso VI no artigo 41