DETALHES DA NORMA

Lei 38/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2001
Ementa: DEFINE O PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui