Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 046/2001, CRIANDO VAGA DE VIGIA E SUAS ESPECIFICIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei222/2004 16/12/2004MENCIONA
Lei46/2001 12/07/2001ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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