Ementa: DÁ NOVA REDAÇAÕ AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 132 DE 16 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2003

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Lei132/2004 16/04/2004ALTERAArtigo 1º

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