Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 073 DE 23 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei73/2002 23/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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