DETALHES DA NORMA

Lei 586/2012 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2012
Ementa: DISCIPLINA A INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DISTRITO, BAIRRO OU VILA, PREVISTA NO INC. XXV DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 28/08/2001MENCIONAInciso XXV do artigo 24

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui