DETALHES DA NORMA

Lei 607/2012 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2012
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei554 07/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui