DETALHES DA NORMA

Lei 347/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei223 27/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica1 28/08/2001MENCIONAArtigo 191

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei750 23/12/2015MENCIONA
Lei357 10/08/2007ALTERAParágrafo 1º do artigo 1º