DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 3/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 28/08/2001ALTERAincisos XIV e XV do Art. 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui