DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 7/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2007
Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 28/08/2001ALTERAinciso VIII do Artigo 25

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui