Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONALei Orgânica do Município; artigo 42, §§ 2º, 3º e 4º; artigo 54, § 8º; artigo 25, IV;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2021 06/10/2021INCLUIinciso VI ao parágrafo único do artigo 38; art. 73-A;

Sobre

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