DETALHES DA NORMA

Lei 369/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERIODO DA LICENÇA MATERNIDADE EM MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei315 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui