DETALHES DA NORMA

Lei 857/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019
Ementa: ALTERA A LEI 856/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei856 28/06/2019ALTERAART. 3°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui