Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei450/2009 27/08/2009ALTERA"caput" do Art. 8º e "caput" do Art. 9º ;
Lei450/2009 27/08/2009INCLUIIncisos ao Art. 9º; Art. 9º-A e parágrafos 1º, 2º e 3º

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