Ementa: ALTERA A LEI 379/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei379/2007 30/11/2007MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Lei379/2007 30/11/2007ALTERAartigo 2º; artigo 3º; artigo 4º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 8º; artigo 9º; artigo 10; artigo 11; artigo 12; artigo 14; artigo 16; artigo 17; artigo 18; e artigo 19;
Lei379/2007 30/11/2007REVOGAartigo 15

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