DETALHES DA NORMA

Lei 905/2021 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2021
Ementa: "ALTERA A LEI 819 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei819 17/07/2018ALTERAInciso III e IV do art. 5º; § 2º do art. 5º;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui