Ementa: ALTERA A LEI 159/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei159/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 1º

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