Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei273/2005 20/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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