Data de apresentação 13/08/2020 00:00:00
 N° Processo 36/2020
 N° Protocolo 36/2020
 ID 1899
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei 884/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação