Data de apresentação 27/08/2020 00:00:00
 N° Processo 38/2020
 N° Protocolo 38/2020
 ID 1901
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei 883/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação